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ARTIGOS

Se, por fraude causada por terceiros, é sacado dinheiro indevidamente da conta bancária, o banco terá que pagar danos morais ao cliente?

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

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Em demissões por justa causa, se o empregador agiu de boa-fé e não cometeu abuso de direito, o trabalhador não tem direito a dano moral, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.‏

O entendimento unânime é da 4ª Turma do TST ao negar indenização a um auxiliar de produção que conseguiu reverter demissão por suposta adulteração de atestado médico.

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Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos‏

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino.

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Cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito é prática abusiva

A 2ª Turma do STJ decidiu na última terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.

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Regime de comunhão parcial de bens e as dívidas contraídas na constância do casamento

Este artigo é uma breve explicação sobre o regime de comunhão parcial de bens e as dívidas contraídas na constância do casamento.

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Como baixar os juros do cartão de crédito?

Em decisão recente a Justiça do Ceará mandou o Banco Carrefour reduza os juros cobrados no cartão de crédito de uma cliente. Importante ressaltar que essa tem sido uma decisão recorrente referente à essa questão.

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Quanto tempo devemos guardar os comprovantes?

Se você é do estilo de ter um calhamaço de comprovantes guardados ou faz parte do grupo que não guarda nenhum, estou aqui para te ajudar a descobrir a forma e o tempo correto de armazenamento.

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Abusividade das Construtoras

Com certeza ao comprar um imóvel você já se viu obrigado a pagar diversas taxas que oneram e muito à compra de um imóvel. Pois bem, a imposição de cobrança de taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - Sati constitui venda casada, portanto, é abusiva e justifica o ressarcimento do valor. Entendimento tem sido adotado pelas câmaras do TJ/SP ao condenar construtoras que impõem a cobrança na compra do imóvel.

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Pensão alimentícia para o ex-conjuge?

Imaginemos as seguintes situações: Após anos de dedicação no casamento e nas tarefas domésticas, o casamento vem ao fim, e nesse caso a mulher, vê-se sem o sustento e sem experiência ou capacitação para ingressar no mercado do trabalho. Ou, em outra situação, uma mulher que deixa o seu emprego por pedido ou imposição de marido, e, de repente o casamento acaba. Será que elas teriam direito a uma pensão? O rompimento conjugal tem perdas não só emocionais, mas tem a perda financeira também.

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O Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor.

Já houve ocasiões onde você realizou uma compra fora do estabelecimento comercial e com a chegada do produto veio o arrependimento? Pois bem, saiba que você tem o direito de se arrepender e desfazer o negócio. Com a chegada de mais uma data comemorativa é necessário refrescar a memória dos consumidores sobre o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.

Se você, consumidor, adquiriu fora do âmbito do estabelecimento ou loja, fisicamente compreendido, qualquer produto ou contratou um serviço pela internet, telefone, catálogo, reembolso postal ou vendedor na porta de casa, saiba que você tem o direito de arrependimento.

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Crimes Contra a Honra; Calunia, Injuria e Difamação na Internet.

Existe claramente uma falsa sensação de segurança e anonimato que o usuário da internet pensa se beneficiar e possuir. Imaginar que os limites da liberdade de expressão não se aplicam no mundo virtual ou que sua identidade está protegida por politicas de privacidade de sites e blogs, pode o levar a cometer crimes contra a honra, crimes esses previstos no código penal; tais como, a Calúnia ( art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140). Com penas de detenção previstas de 3 meses a 1 ano e multa.

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Atraso no pagamento de salário gera rescisão contratual e pode gerar indenização por danos morais

Em recente decisão a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que o atraso reiterado no pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência das repercussões geradas na vida da trabalhador, que aguarda o pagamento do salário para quitar suas obrigações.

Caracterização do ato ilícito causador de dano que, a teor do artigos 186 e 927 do Código Civil, gera o dever de indenizar.

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Serviços essenciais bancários e o Código de Defesa do Consumidor‏

Não é permitido aos bancos cobrarem todo e qualquer tipo de tarifa. Desde 30 de abril de 2008, quando entrou em vigor nova regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central (Resolução CMN 3.518, de 2007), houve alteração no disciplinamento das cobranças de tarifas pelas instituições financeiras.

A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central...

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A lesão ao consumidor na prática da venda casada

Quantas vezes ao adquirirmos um produto ou serviço somos condicionados a adquirir outro produto?
Quantas vezes ao solicitar o aumento de limite ou um empréstimo, o gerente do banco condiciona à autorização a contratação de um seguro?
Quantas vezes ao contratar a prestação de serviço de uma escola somos condicionados a adquirir o material por ela fornecido?
Quantas vezes em Concessionárias de veículos ou revendedoras nos obrigam a contratação de seguro automóvel para a liberação de veículo 0 km.

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Mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, relativamente à contratos de compra e venda de bem imóvel.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo não homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relativo a atraso de obras, por considerar ilegal a  cláusula contratual que permitia as construtoras atrasarem em  até 180 dias a entrega do imóvel além do prazo sem a aplicação de penalidade. Vale lembrar que essa prática já ocorria há anos, e só recentemente, houve entendimento contrário.

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Injustiça e Violência Psicossocial contra a mulher

Em seu livro A Libertação dos Povos – A Patologia do Poder, Norberto Keppe escreveu o capítulo “Injustiça Psicossocial contra a mulher”, onde cita: “Deus criou todos os seres humanos iguais, e a própria Constituição Americana tem essa consideração; a diferença no físico é acidental e não substancial, como falam os metafísicos; no entanto, eles se esqueceram de que, psicologicamente, a mulher se deixa levar mais pelos sentimentos – o que é superior ao intelecto”.

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Desobediência Civil ou Obediência à Verdade: Xeque Mate

“Será que o cidadão deve desistir de sua consciência, mesmo por um único instante ou em última instância, e se dobrar ao legislador? Por que então estará cada pessoa dotada de uma consciência? Em minha opinião, devemos ser primeiramente homens, e só posteriormente súditos. Cultivar o respeito às leis não é desejável no mesmo plano do respeito aos direitos. A única obrigação que tenho direito de assumir é fazer a qualquer momento aquilo que julgo certo”. (THOREAU, Henry David. A Desobediência Civil e Outros Escritos. São Paulo: Martin Claret, 2002, Pág. 15.)

O argumento filosófico que fundamenta a desobediência civil é o seguinte: o cidadão só tem o dever moral de obedecer às leis, se os legisladores produzirem leis justas. Isso porque o próprio governo, que é simplesmente uma forma que o povo escolheu para executar a sua vontade, está igualmente sujeito a abusos e perversões antes mesmo que o povo possa agir através dele.

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O valor do trabalho sob a ótica do livro a Libertação dos Povos de Norberto Keppe
Por Augusto Lewin

O homem viverá do suor do seu rosto”, tal frase maravilhosamente insculpida no livro da Gênese bíblica reflete uma verdade inconteste, o ser humano depende do seu trabalho para sobreviver. Vou além, o homem depende do trabalho para alimentar o seu corpo e alma.
A lição sobre a importância do trabalho nasce no seio da família, posteriormente é reiterada nos bancos escolares, por fim nos deparamos com um mercado de trabalho não condizente com nossos sonhos pré-fabricados de labor.


A frustração com o mercado de trabalho, face as lições de idade mais tenra, dá-se por fatores internos e externos ao indivíduo. O hiato depreciativo do trabalho é palmilhado por ilusões construídas sob a égide de um bombardeio maciço da verdade pré-concebida de que todos nós precisamos de um bom emprego, estável e preferencialmente numa instituição financeira.

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Rodrigo Pacheco Angelico - Advocacia Internacional