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	Crimes Contra a Honra; Calunia, Injuria e Difamação na Internet. Existe claramente uma falsa sensação de segurança e anonimato que o usuário da internet pensa se beneficiar e possuir. Imaginar que os limites da liberdade de expressão não se aplicam no mundo virtual ou que sua identidade está protegida por politicas de privacidade de sites e blogs, pode o levar a cometer crimes contra a honra, crimes esses previstos no código penal; tais como, a Calúnia ( art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria ( art. 140). Com penas de detenção previstas de 3 meses a 1 ano e multa. + Leia mais
	Atraso no pagamento de salário gera rescisão contratual e pode gerar indenização por danos morais Em recente decisão a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que o atraso reiterado no pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral, em decorrência das repercussões geradas na vida da trabalhador, que aguarda o pagamento do salário para quitar suas obrigações. Caracterização do ato ilícito causador de dano que, a teor do artigos 186 e 927 do Código Civil, gera o dever de indenizar. + Leia mais
	Serviços essenciais bancários e o Código de Defesa do Consumidor‏ Não é permitido aos bancos cobrarem todo e qualquer tipo de tarifa. Desde 30 de abril de 2008, quando entrou em vigor nova regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central (Resolução CMN 3.518, de 2007), houve alteração no disciplinamento das cobranças de tarifas pelas instituições financeiras. A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central... + Leia mais
	A lesão ao consumidor na prática da venda casada Quantas vezes ao adquirirmos um produto ou serviço somos condicionados a adquirir outro produto? Quantas vezes ao solicitar o aumento de limite ou um empréstimo, o gerente do banco condiciona à autorização a contratação de um seguro? Quantas vezes ao contratar a prestação de serviço de uma escola somos condicionados a adquirir o material por ela fornecido? Quantas vezes em Concessionárias de veículos ou revendedoras nos obrigam a contratação de seguro automóvel para a liberação de veículo 0 km. + Leia mais
	Mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, relativamente à contratos de compra e venda de bem imóvel. O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo não homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) relativo a atraso de obras, por considerar ilegal a  cláusula contratual que permitia as construtoras atrasarem em  até 180 dias a entrega do imóvel além do prazo sem a aplicação de penalidade. Vale lembrar que essa prática já ocorria há anos, e só recentemente, houve entendimento contrário. + Leia mais
	Injustiça e Violência Psicossocial contra a mulher Em seu livro A Libertação dos Povos – A Patologia do Poder, Norberto Keppe escreveu o capítulo “Injustiça Psicossocial contra a mulher”, onde cita: “Deus criou todos os seres humanos iguais, e a própria Constituição Americana tem essa consideração; a diferença no físico é acidental e não substancial, como falam os metafísicos; no entanto, eles se esqueceram de que, psicologicamente, a mulher se deixa levar mais pelos sentimentos – o que é superior ao intelecto”. + Leia mais..
	Desobediência Civil ou Obediência à Verdade: Xeque Mate “Será que o cidadão deve desistir de sua consciência, mesmo por um único instante ou em última instância, e se dobrar ao legislador? Por que então estará cada pessoa dotada de uma consciência? Em minha opinião, devemos ser primeiramente homens, e só posteriormente súditos. Cultivar o respeito às leis não é desejável no mesmo plano do respeito aos direitos. A única obrigação que tenho direito de assumir é fazer a qualquer momento aquilo que julgo certo”. (THOREAU, Henry David. A Desobediência Civil e Outros Escritos. São Paulo: Martin Claret, 2002, Pág. 15.) O argumento filosófico que fundamenta a desobediência civil é o seguinte: o cidadão só tem o dever moral de obedecer às leis, se os legisladores produzirem leis justas. Isso porque o próprio governo, que é simplesmente uma forma que o povo escolheu para executar a sua vontade, está igualmente sujeito a abusos e perversões antes mesmo que o povo possa agir através dele. + Leia mais.
	O valor do trabalho sob a ótica do livro a Libertação dos Povos de Norberto Keppe Por Augusto Lewin “O homem viverá do suor do seu rosto”, tal frase maravilhosamente insculpida no livro da Gênese bíblica reflete uma verdade inconteste, o ser humano depende do seu trabalho para sobreviver. Vou além, o homem depende do trabalho para alimentar o seu corpo e alma. A lição sobre a importância do trabalho nasce no seio da família, posteriormente é reiterada nos bancos escolares, por fim nos deparamos com um mercado de trabalho não condizente com nossos sonhos pré-fabricados de labor. A frustração com o mercado de trabalho, face as lições de idade mais tenra, dá-se por fatores internos e externos ao indivíduo. O hiato depreciativo do trabalho é palmilhado por ilusões construídas sob a égide de um bombardeio maciço da verdade pré-concebida de que todos nós precisamos de um bom emprego, estável e preferencialmente numa instituição financeira. + Leia mais.